Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3): alguns equívocos do poder
Cardeal Geraldo Majella Agnelo , Arcebispo de São Salvador da Bahia e Primaz do Brasil
No dia 21 de dezembro passado, isto é, quando toda a sociedade brasileira se mobilizava não somente para as festas do Natal e de final de ano, mas por causa das férias de verão, que se estendiam até o carnaval, o governo publicou um Decreto Lei (PNDH3), já assinado pelo Presidente Lula, com cerca de 80 páginas e mais de 500 propostas que deveriam se discutidas e aprovadas pelo Parlamento.
Tema do Decreto são os Direitos Humanos, com a intenção de aperfeiçoar sua promoção e defesa no Brasil, diminuindo as possibilidades de discriminações injustas, procurando melhorar a legislação de modo que proteja os direitos fundamentais.
Lendo o Decreto PNDH3, o primeiro problema que emerge se refere à concepção de Direitos Humanos que dão vida a esse decreto. Não se trata somente dos direitos humanos proclamados pela ONU em dezembro de 1948 e a respeito dos quais existe um grande consenso de todos os setores da sociedade. São acrescentados outros direitos que somente interessam a alguns grupos minoritários na sociedade, mas que fazem parte do governo de Lula. Eles são apresentados como direitos humanos universais, no entanto, não são e jamais poderão ser propriamente direitos. Com certeza, alguns deles não são humanos, porque são contrários ao verdadeiro bem do homem e da mulher e, por fim, não são universais. Muitos dos direitos que o Decreto quer defender não somente estão em contradição com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com a Constituição Brasileira, mas ferem valores e interesses de grandes setores da sociedade brasileira.
Uma das 500 metas que suscitou grandes reações foi a proposta de constituir uma “comissão da verdade” para procurar e punir os que, durante o regime militar (1964-1985) praticaram a tortura (principalmente militares). Esta proposta anula a lei da anistia que mais de 25 anos atrás foi aprovada para pacificar a nação. Os militares que tinham cometido abusos e torturas bem como os guerrilheiros que tinham realizado atos de violência ou de terrorismo, podiam reconstruir sua vida civil sem que seus crimes fossem perseguidos pela justiça. A “comissão da verdade” proposta pelo Decreto pretende indagar e julgar somente os militares, sem considerar os membros dos grupos revolucionários que se envolveram, no mesmo período, com a luta armada.
Outra proposta quer controlar os meios de comunicação para garantir que não firam direitos humanos de nenhum tipo. Diversos setores da sociedade e, especialmente, os jornalistas manifestaram sua preocupação que estas medidas, caso sejam aprovadas, abram espaço para uma ingerência do governo, configurando uma nova edição da censura, que tantos danos trouxe durante a ditadura.
No Brasil existem diversos movimentos sociais que de vez em quando invadem propriedades (terras ou edifícios). Uma das metas do Decreto é suspender o direito que a constituição garante atualmente ao proprietário, de reivindicar junto ao tribunal, a reintegração de posse do bem que lhe pertence. De acordo com a proposta atual, o.proprietário, deveria participar de uma comissão de negociação para discutir com os invasores possíveis soluções.
Além disso, o Decreto contém a proposta de descriminalizar o aborto, de atribuir idênticos direitos às uniões de homossexuais e ao matrimônio entre um homem e uma mulher, garantindo a essas uniões inclusive o direito de adotar crianças.
Por fim, entre as propostas que mais suscitaram reações, especialmente por parte dos católicos, está a proibição de expor símbolos religiosos em lugares públicos, devendo ser retiradas as imagens sacras dos edifícios públicos.
As reações vieram de diversos setores da sociedade e o governo recuou em alguns pontos mais polêmicos. Por isso, o debate neste momento está enfraquecido, até quase desaparecer dos meios de comunicação. Mas isto não deve ser interpretado como uma renúncia, por parte do grupo que preparou o Decreto, a procurar outros caminhos para obter sua aprovação. Com efeito, o método do partido do Presidente é exatamente o de insistir e reapresentar, com alguma pequena mudança, o mesmo projeto de lei que já foi bloqueado em alguma instância do iter parlamentar, como já aconteceu com a proposta de legitimar o aborto, mais de uma vez recusada e mais vezes reapresentada. Por isto, não me parece prudente dar a questão do PNDH3 como resolvida. É importante que se abra um diálogo nacional para que todos tenham a possibilidade de expressar em que tipo de sociedade querem viver, quais valores desejam ver respeitados e garantidos, para que a democracia se consolide em nosso país.
Juntamente com outros setores da sociedade, também os bispos se manifestaram, quer como Presidência da CNBB, quer em grupos, reunidos por ocasião de encontros de atualização, quer individualmente. Não se trata de defender privilégios para a Igreja, mas de zelar para que não prosperem propostas que constituem graves ameaças ao processo de consolidação da democracia. O Brasil tem uma experiência ainda recente de governos autoritários que governaram contra a vontade da maioria e a democracia é um bem precioso que nenhum cidadão consciente está disposto a perder.
Sabemos que a liberdade religiosa constitui o coração da democracia, com efeito, cada vez que, na história, as liberdades democráticas foram restringidas, afirmaram-se regimes autoritários de diversos tipos. Toca principalmente aos leigos, como de fato já está acontecendo, a tarefa de manifestar qual é a importância da experiência de fé que vivem no concreto de seu trabalho, na família e na vida em sociedade. Quando o Mistério criador é ignorado e a paternidade de Deus, que a todos nos torna irmãos é recusada, quando a vitória de Cristo sobre a morte é esquecida, perde-se a esperança, os horizontes se reduzem a interesses mesquinhos, vive-se sem um respiro que vá além dos índices de desenvolvimento. E, sobretudo, as jovens gerações sofrem graves conseqüências deste clima cultural, aumentam a violência na convivência civil e a corrupção na vida pública.
Num artigo publicado em “A Tarde” e muito difundido pela internet, quis recordar alguns princípios da Doutrina Social da Igreja e as palavras do Papa Bento XVI na última encíclica, quando diz: “A abertura à vida está no centro do desenvolvimento. Quando uma sociedade começa a negar e a suprimir a vida, acaba por não mais encontrar os motivos e as energias para trabalhar a serviço do verdadeiro bem do homem” (Caritas in Veritate, 28).
A defesa dos direitos humanos é muito importante, especialmente num país que pouco mais de um século atrás legitimava a escravidão. Mas isto não pode ser feito cortando as raízes que constituíram a nação brasileira e os fundamentos daquilo que de mais nobre e elevado foi construído em nossa cultura, pisoteando os valores cristãos que dão esperança e luz ao caminho do povo.
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